Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresFundep 2024
CM Betim
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores. I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil. II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação. III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.