Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IAUPE 2013

FUNASE

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 12.594/2012, analise as afirmativas a seguir: I. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida. II. O mandado de busca e apreensão terá vigência máxima de 2 anos a partir da data de expedição, não podendo ser renovado. III. O princípio da individualização deve considerar a idade, a capacidade e as circunstâncias pessoais do adolescente. Assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.