Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoImprobidade administrativaQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes. Foi revogada a responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública, passando a haver tipificação taxativa.
Mais questões de Improbidade administrativa
- Fundatec 2026A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar…
- Fundatec 2026Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- Quadrix 2026A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
- Quadrix 2026A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo age…
- ICECE 2026Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, ga…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.