Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto Verbena 2024
CM Palmeiras de GO
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás, em seu artigo 9º, faz saber que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.