Consoante o Regimento Interno da Câmara… (COGEPS UNIOESTE 2026)

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Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasCOGEPS UNIOESTE 2026

CM Ibiporã

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Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, compete ao Presidente de Comissão Permanente, EXCETO:

AConvocar, presidir, remarcar e cancelar reuniões da Comissão.BDar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la.CZelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.DDesignar o relator responsável para análise da matéria.EPromulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.