Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalCebraspe 2005

TJ BA

Questão de Direito Penal

Com relação à aplicação das penas, ao livramento condicional e à reabilitação, julgue os itens seguintes. De acordo com os atuais entendimentos do STF e do STJ, a suspensão do curso do livramento condicional até a decisão definitiva do processo resultante da imputação da prática do crime durante a sua vigência é medida cautelar, dependente de decisão judicial específica. Não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo do livramento condicional, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena.

Sua resposta

Mais questões de Suspensão condicional da pena e livramento condicional

Ver as 169 questões de Suspensão condicional da pena e livramento condicional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.