Ao legislar sobre direitos e deveres de… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFCC 2013

MPE CE

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Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

Aduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.Brecebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.Cremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.Dsalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.Ejornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.