Questão de Direito Constitucional

Um terço dos Senadores apresentou proposta de emenda constitucional alterando a sistemática orçamentária. A proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo ao final promulgada, pelo Presidente do Senado Federal, a Emenda Constitucional WW. Acresça-se que, à época da votação, a região norte do País fora atingida por calamidade de grandes proporções da natureza. À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional WW: