Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosTribunal Penal Internacional e direito internacional humanitárioCebraspe 2007
OAB
Questão de Direitos Humanos
O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (art. 1.º do Estatuto de Roma, 1998). São crimes de competência desse tribunal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.