Questão de Direito Penal

Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Benício, servidor público, aproveitando-se dessa condição, apropriou-se, com vontade livre e consciente, de placas de som que haviam sido instaladas em computadores que estavam em sua posse em razão do cargo. Instaurado inquérito policial para apurar os fatos, Benício resolveu promover a reparação do dano, restituindo os objetos de que se apropriara. Nessa situação, a reparação do dano, por preceder o oferecimento da denúncia, ensejará a extinção da punibilidade.