Em relação à aplicabilidade das normas… (Legatus 2025)

Questões de Direito Constitucional · Legatus

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisLegatus 2025

Pref Buriti Bravo

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que as normas de eficácia plena

Adependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.Bsão aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.Ctêm aplicabilidade mediata e condicionada, exigindo legislação posterior para sua efetivação.Dapenas produzem efeitos concretos após decisão judicial que as interprete.Esão limitadas pelo princípio da reserva de regulamentação do Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.