Em hipótese, uma servidora pública da A… (FCC 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFCC 2026

ALMS

Em hipótese, uma servidora pública da ALEMS, vítima de violência doméstica, possui medida protetiva de urgência que proíbe seu ex-companheiro de se aproximar a menos de 200 metros. Assim, ele compareceu à ALEMS, “Casa do Povo”, e a abordou tentando contato amistoso durante o horário de expediente. À luz da Lei nº 11.340/2006, “Lei Maria da Penha”, tal fato se configura, especificamente, em tese:

ACrime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.BApenas infração administrativa, a ser apurada no âmbito disciplinar da Assembleia Legislativa.CCrime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal.DConduta autônoma de menor potencial ofensivo, punível de acordo com as tipificações previstas pelos juizados especiais criminais.EAtipicidade penal, sob o argumento de que o local é público (“Casa do Povo”), afastando a incidência da Lei Maria da Penha.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.