Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosLegalle 2021
Pref Vale do Sol
Questão de Direito Tributário
O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, sendo que o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo: I. Dispor sobre matéria não tratada em lei; II. Acrescentar ou ampliar disposições legais; III. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.