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Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFCC 2026

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Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo: I. Programa de Atendimento à População LGBTQIAP+. II. Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência. III. Programa Fiscalizar. IV. Procuradoria Especial da Mulher De acordo com a Resolução Legislativa nº 029/2021, que cria a Superintendência de Programas Especiais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, são programas especiais executados pela Assembleia APENAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.