Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFCC 2016
TRT
Questão de Direito Constitucional
Considere: I. Governador do Estado de Sergipe. II. Confederação Sidical “XXX”. III. Procurador-Geral da República. IV. Mesa da Câmara dos Deputados. V. Prefeito da cidade de Lagarto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.