Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeFGV 2024
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Constitucional
Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde às pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas sociedades empresárias que atuam no setor. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.