Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a administração da justiçaCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Penal
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir. O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.