Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFundatec 2020
Pref Imbé
Questão de Direito Constitucional
Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.