Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)
AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoSMA-RJ (antiga FJG) 2014
CM RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato:
Mais questões de Restos a pagar e obrigações em fim de mandato
- Quadrix 2026Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação d…
- Quadrix 2026Nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedada ao titular de poder ou órgão a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou cujas…
- FUCAPSUL 2026De acordo com o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale a alternativa correta. Durante os últimos dois quadrimestres do mandato, a assessoria contábil de determi…
- AROEIRA 2026Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito emite ordens de serviço de obras de drenagem (R$ 8 milhões) e assina medições de R$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caix…
- Vunesp 2026Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto ao Prefeito como…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.