No que tange à apelação, assinale a alt… (Com. Exam. (MPDFT) 2025)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual PenalRecursos em espécieCom. Exam. (MPDFT) 2025

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No que tange à apelação, assinale a alternativa correta:

AA apresentação das razões fora do prazo legal pelo Ministério Público impede o conhecimento do recurso de apelação interposto, ainda que tempestivo.BEm razão do efeito devolutivo amplo, pode o Tribunal conhecer e analisar, em apelação interposto pela Defesa, questões além dos fundamentos e pedidos trazidos em suas razões, desde que não agrave a situação do réu.CHavendo inércia do advogado na apresentação de razões, tem-se a intimação do réu para nomeação de novo defensor. Caso o réu reste silente, tem-se como prejudicado o recurso interposto.DO efeito devolutivo é amplo nos processos do Tribunal do Júri, em razão do princípio da plenitude de defesa.EÉ nulo o julgamento de apelação mesmo quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.

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