Question

Questões de 26 a 30

De acordo com as regras de repartição de competências e a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros públicos em agências bancárias locais configura uma

Accepted Answer

A) usurpação de competência privativa da União se a norma afetar diretamente o sistema de segurança nacional, mas uma atuação legítima do Município se amparada no interesse local e no direito do consumidor.

Answer

B) invasão de competência exclusiva do Estado-membro, visto que a ordenação das atividades comerciais e financeiras dentro das regiões metropolitanas subordinase à legislação complementar estadual.

Answer

C) prerrogativa concorrente entre os entes federados, permitindo ao Prefeito fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários de modo autônomo e independentemente de balizes federais.

Answer

D) delegação legislativa implícita da União, a qual autoriza os Municípios a regulamentarem o funcionamento interno das instituições de crédito para suprir as lacunas normativas do Banco Central.

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