Ainda de acordo com o que dispõe o CP,… (Cebraspe 2008)

Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2008

OAB

Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

ANinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.BConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.CA lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.DConsidera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

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