O regime disciplinar diferenciado (RDD)… (FSADU (UFMA) 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · FSADU (UFMA)

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FSADU (UFMA) 2009

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O regime disciplinar diferenciado (RDD) está restrito aos casos de prática de fato previsto como crime doloso, e quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas ou quando sob o preso recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. O preso submetido a tal regime tem seus direitos restritos, sendo INCORRETO afirmar que

Ao preso tem direito de entrevistar-se reservadamente com o seu advogado.Bseu direito de visita fica restrito a duas pessoas por semana, sem contar as crianças, com duração de duas horas.Co preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.Da duração máxima do RDD é de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.Eseu recolhimento em cela individual e escura é permitido, desde que lhe seja garantido o direito ao banho de sol durante duas horas por dia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.