Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialMS (SARMENTO) 2011
Pref Pelotas
Questão de Direito Constitucional
7
Com base na Lei Orgânica do Município de Pelotas – RS, julgue as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – É proibida a instalação ou permanência de indústrias químicas ou poluentes no perímetro urbano, exceto no distrito industrial; as indústrias poluentes já instaladas, para permanecerem, terão de se submeter às exigências de antipoluição fixadas em lei. II – É proibido no Município a comercialização e o uso de qualquer medicamento, produtos agrotóxicos, químicos e biológicos, cujo emprego tenha sido suspenso ou proibido no país originariamente patenteados e/ou desenvolvidos. III – É permitida a instalação de usinas nucleares nos limite do Município.
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