Question

A CRFB/1988 assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos nos incisos do art. 7º. No que tange ao tema, são somente direitos sociais estendidos aos servidores públicos na forma do §3º do art. 39 da Constituição:

Accepted Answer

E) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal/proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei/redução aos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

Answer

A) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado/piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho/garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que perceberem remuneração variável

Answer

B) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria/remuneração de trabalho noturno superior à do diurno/proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa

Answer

C) salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei/jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva/repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

Answer

D) duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convecção coletiva de trabalho/remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal/adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

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