Acerca das disposições que tratam espec… (IVIN 2024)

Questões de Direito Administrativo · IVIN

Direito AdministrativoImprobidade administrativaIVIN 2024

Pref Santarém

Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

APrescreve em 5 anos a ação para a aplicação das sanções previstas contra os atos por improbidade administrativa.BNa hipótese de a prescrição ser interrompida, ela recomeçará a correr do dia da interrupção, mas, desta vez, pelo prazo de 4 anos.CA configuração do ato de improbidade prescinde de dolo.DPor ter caráter eminentemente preventivo, a ação por improbidade administrativa constitui ação civil e não pode ser utilizada com finalidade repressiva.EBasta, para a constituição do dolo, a voluntariedade do agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.