Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE MS)

Direito CivilProteção contratual e superendividamentoCom. Exam. (MPE MS) 2003

MPE MS

Questão de Direito Civil

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Tendo por base as normas do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas abaixo e responda: I - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. II - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. III - É facultado a qualquer consumidor requerer ao Ministério Público o ajuizamento de ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. IV - No contrato de fornecimento de serviço mediante financiamento, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.