Questão de Legislação Penal Especial

A Resolução CME n." 47, de 30 de agosto de 2022, estâbelece diretrizes para garantir o direito à matrícula de crianças, adolescentes, jovens e adultos imigrantes, povos nômades, migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas escolas do Sistema l\ilunicipalde Ensino de Caxias do Sul. A norma regulamenta o acesso à educaçâo pública independentemente da condição migratória ou documental, em consonância com dispositivos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. Com base na ResoluÇão, analise as partes que seguem: (14 parte): A condição de migrante ou solicitante de refúgio não interfere no direito de acesso à matrícula e à permanência nas escolas da rede municipal de ensino, ainda que não haja documentação formal no momento da solicitação. (2â parte): A classiÍicação como refugiado, conÍorme estabelecido na norma, confere ao indivíduo a condiçáo de asilado politico, sendo ambos protegidos internacionalmente pelo mesmo Íegime jurídico. (3ã parte): A escola compete, além de garantir o direito de matricula, informar e orientar as famílias ou os próprios estudantes sobre a necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes, como a Policia Federal ou centÍos de atendimento ao migrante. Das partes, pode-se afirmar que