Questões de Legislação Penal Especial · Fênix Instituto

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Fênix Instituto 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, as políticas públicas sobre drogas devem articular ações de prevenção, atenção e:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.