A Lei Geral de Telecomunicações, em seu… (PR4 (UFRJ) 2016)

Questões de Direito Constitucional · PR4 (UFRJ)

Direito ConstitucionalComunicação socialPR4 (UFRJ) 2016

UFRJ

A Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 211, estabelece que:

Aa outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída do Poder Executivo.Ba outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens passa a ser responsabilidade da Anatel.Ca Anatel deve elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais.Dos aspectos concernentes à evolução tecnológica ficam sob a responsabilidade da jurisdição do Poder Executivo.Ea manutenção dos planos de distribuição de canais permanece no âmbito de competências do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.