Question

Em relação aos princípios constitucionais tributários, sabemos que estes estruturam o sistema tributário e servem de orientação para a interpretação e a aplicação das regras específicas do direito tributário. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

Accepted Answer

C) o poder de instituir tributos é ato unilateral e discricionário do Estado e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão patrimonial

Answer

A) a relação tributária configura-se como relação de império do Estado para com o contribuinte, o qual, por seu lado, está sujeito ao poder estatal pela via da compulsoriedade

Answer

B) em virtude da natureza da relação entre o Estado e o contribuinte, o poder de tributar é absoluto, desde que os impostos sejam estipulados na Constituição

Answer

D) os princípios constitucionais tributários são expressão da soberania estatal e traduzem-se em limitações ao poder de tributar, o que não impede que o Estado exija dos indivíduos, por atividade vinculada, parcela do seu patrimônio

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