Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCFADECIT (FRAMINAS) 2018
Emater-MG
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e aponta características importantes sobre essas sociedades. A esse respeito, avalie as afirmações abaixo. I. As sociedades cooperativas contribuem com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. II. As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação. III. As sociedades cooperativas constituem-se por deliberação da Assembleia Geral dos fundadores constante da respectiva ata ou por instrumento público por deliberação da câmara municipal (poder legislativo local) exclusivamente. IV. As sociedades cooperativas constituem-se por deliberação da câmara municipal (poder legislativo local) exclusivamente. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


