Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeCOSEAC UFF 2021

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Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira/1988 estabelece que compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população. Para a prestação desses serviços, de acordo com a Constituição acima, o Município contará com:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.