Questão de Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Um servidor p úblico municipal, no exercício de suas func¸ ões de fiscalizac¸ ão, agindo de forma negligente, causou dano patrimonial a um particular. Considerando as regras constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta: I. eventual ac¸ ão de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor; II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ac¸ ão regressiva; III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ac¸ ão regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional; IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovac¸ ão do dano, da ac¸ ão ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.