No que concerne ao Poder Legislativo, a… (Cebraspe 2008)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCebraspe 2008

TRT 1

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AOs vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.BAs viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.CSomente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.DLei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.EO estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.