Questões de Direito Constitucional · FUNCEPE
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FUNCEPE 2014
CM Acaraú
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.