Question

Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias, podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.

Answer

A) O certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização de vistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra.

Answer

B) A divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, a emissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.

Answer

C) Caso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, o certificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentemente da conformidade com as normas do Código.

Answer

E) A ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que não haja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.

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