Questões de Direito Ambiental · FDRH
Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011FDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Direito Ambiental
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Segundo a Resolução nº. 237 do CONAMA, de 19 de dezembro de 1997, a quem compete o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.