No que se refere aos direitos fundament… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCebraspe 2012

TJ CE

Cargo: Juiz Substituto UnB/CESPE – TJCE

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

ASegundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.BAs atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.CSegundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.DA proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.ETratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.