Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Tributário
Contados do primeiro dia do exercIcI0 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.