Question

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

Accepted Answer

A) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

Answer

B) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;

Answer

C) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

Answer

D) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

Answer

E) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

Mais questões de Controle judicial, mandado de segurança e ação popular