Para os fins do disposto no caput do ar… (PaqTc-PB 2010)

Questões de AFO e Direito Financeiro · PaqTc-PB

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalPaqTc-PB 2010

IPSEM Campina Grande

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A49% da RCL para a União, 65% para os Estados e 60% para os Municípios.B50% da RCL para a União, 55% para os Estados e 60% para os Municípios.C50% da RCL para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.D60% da RCL para a União, Estados e Municípios.ENenhuma das respostas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.