Nos termos do art. 5º da Constituição F… (FSADU (UFMA) 2010)

Questões de Direito Constitucional · FSADU (UFMA)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FSADU (UFMA) 2010

CBM GO

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Aa lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Bninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.Cconstitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.Dnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Eo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.