Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalNulidades no processo penalCebraspe 2015
DPU
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens subsecutivos à luz do entendimento sumulado dos tribunais superiores. Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da apelação se, após a renúncia do defensor, o réu não tiver sido previamente intimado para constituir outro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.