Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoAMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Administrativo
O Art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste/SC diz que: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício no cargo." Este artigo também define, no seu parágrafo único, as condições exclusivas que possibilitam a perda do cargo do servidor efetivo. Sobre estas condições, analise as assertivas abaixo. I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II.Em virtude de determinação unilateral do chefe do Poder Executivo. III.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; IV.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.