Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993,… (IBADE 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)IBADE 2021

IAPEN AC

Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

APara o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)BCabe ao Ministério Federal da Assistência Social (MFAS) zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)CA gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e individualizado (Art. 6º)DO benefício de prestação continuada deverá ser vitalício, sem necessidade de avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (Art. 21)EA iniciativa particular fixará suas respectivas Políticas de Assistência Social (Art. 8º)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.