Question

Sobre o controle de constitucionalidade concentrado de lei ou de ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) todo o partido político legalmente constituído tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Paraná;

Answer

A) na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá à Procuradoria-Geral do Estado atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado;

Answer

B) somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

Answer

C) o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade;

Answer

E) declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou ato impugnado.

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