Questão de Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já garantidos na Constituição Federal do Brasil (art.5°), inspirados na Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1959. Pela lei, esses direitos são assegurados a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. A garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pelo ECA, implica as seguintes prioridades: I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude V- primazia na obtenção de emprego formal quando a situação o exigir As prioridades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são: