Question

A Lei Federal 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. No que diz respeito às parcerias regidas pela referida lei, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

C) ( ) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Answer

A) ( ) Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Answer

B) ( ) São cláusulas essenciais das parcerias regidas pela Lei Federal 13.109/2014, entre outras, a descrição do objeto pactuado, as obrigações das partes, o prazo de vigência e as hipóteses de prorrogação, a obrigação de prestar contas.

Answer

D) ( ) Em regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público com o objetivo de selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

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