Question

Maria, servidora pública estadual, durante o expediente, dirigiuse ao setor de protocolo da repartição em que atuava e ali deixou um pacote a ser remetido ao destinatário pelo serviço de envio postal da Administração Pública. Em razão das características do pacote e do receio de que contivesse alguma substância ilícita, foi travada intensa discussão entre os servidores que ali atuam sobre a possibilidade, ou não, de procederem à sua abertura. À luz da sistemática constitucional, os servidores concluíram corretamente que:

Accepted Answer

C) somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial ou nas hipóteses previstas em lei;

Answer

A) poderiam abrir o pacote, pois o sigilo da correspondência não pode legitimar práticas ilícitas, e qualquer do povo pode impedir a sua consumação;

Answer

B) somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial, considerando o sigilo da correspondência;

Answer

D) somente poderiam abrir o pacote na presença do remetente e com a prévia obtenção do seu consentimento expresso;

Answer

E) não poderiam abrir o pacote, considerando a fundamentalidade do sigilo da correspondência.

Mais questões de Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações